Termos de Uso

Estes Termos de Uso regulam a relação entre CMB Assessoria Ambiental Ltda ("CMB", "Prestadora"), inscrita no CNPJ sob nº 58.510.712/0001-30, com sede na Rua Michigan, nº 535, Bairro Iguaçu, Londrina — PR, CEP 86.060-280, e o Usuário — pessoa física representante legal de uma pessoa jurídica — que acessa e utiliza a plataforma digital CMB ESG ("Plataforma").

O objeto deste contrato é a prestação de serviço de diagnóstico parametrizado de maturidade ESG (ambiental, social e governança), geração de relatórios de conformidade e planos de ação estratégicos (5W2H), por meio de Software como Serviço (SaaS).

Para utilizar a Plataforma é necessário criar uma conta fornecendo:

• ▸Nome completo do representante legal.
• ▸E-mail corporativo válido.
• ▸Telefone celular para contato.
• ▸CNPJ e razão social da empresa.
• ▸Setor de atuação e porte da empresa.

O Usuário é responsável pela veracidade das informações fornecidas e pela segurança de suas credenciais de acesso. A CMB não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do Usuário.

É vedado criar mais de uma conta por CNPJ sem autorização prévia da CMB. Contas com informações falsas poderão ser suspensas ou encerradas sem aviso prévio.

Os planos pagos são assinaturas mensais recorrentes (Intermediário: R$ 297/mês; Avançado: sob consulta), processadas pela Cakto (Cakto Serviços de Pagamento). O Usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento, o que interrompe as cobranças dos ciclos seguintes, sem multa. Não há reembolso proporcional do ciclo mensal já iniciado, salvo nos casos previstos no Código de Defesa do Consumidor (art. 49 — direito de arrependimento em até 7 dias corridos da contratação).

O Usuário compromete-se a:

• ▸Utilizar a Plataforma somente para fins lícitos e em conformidade com a legislação brasileira.
• ▸Não compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados.
• ▸Não tentar acessar áreas restritas, realizar engenharia reversa ou comprometer a segurança da Plataforma.
• ▸Não inserir dados falsos, maliciosos ou que violem direitos de terceiros.
• ▸Não utilizar os relatórios gerados como único fundamento de decisões empresariais críticas sem validação profissional complementar.
• ▸Notificar imediatamente a CMB em caso de suspeita de acesso não autorizado à conta.

Os relatórios e scores gerados pela Plataforma têm caráter exclusivamente informativo e orientativo. Baseiam-se nas respostas fornecidas pelo próprio Usuário e em metodologia proprietária da CMB alinhada aos frameworks GRI, ISSB, ODS-ONU e às regulamentações CVM nº 193/2023 e CMN nº 4.945/21.

Os resultados não substituem auditorias independentes, laudos técnicos certificados, pareceres jurídicos ou qualquer outra avaliação formal exigida por lei ou por reguladores setoriais. A CMB não garante que o resultado obtido na Plataforma será aceito por auditores externos ou órgãos reguladores.

A precisão do diagnóstico depende diretamente da veracidade e completude das respostas fornecidas pelo Usuário.

Todos os elementos da Plataforma — código-fonte, metodologia de cálculo ESG, templates de relatório, design, textos, marca CMB e logotipos — são de propriedade exclusiva da CMB ou licenciados a ela, protegidos pela Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e pela Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial).

Os relatórios gerados a partir dos dados do próprio Usuário pertencem ao Usuário. A CMB mantém o direito de usar dados agregados e anonimizados para fins estatísticos, de pesquisa e melhoria da Plataforma, sem identificação individual.

É vedado reproduzir, modificar, distribuir ou comercializar qualquer parte da Plataforma sem autorização expressa e por escrito da CMB.

A CMB não se responsabiliza por:

• ▸Decisões tomadas pelo Usuário com base nos relatórios gerados pela Plataforma.
• ▸Indisponibilidades temporárias por manutenção, falhas de infraestrutura de terceiros (Supabase, Cakto, Vercel) ou casos fortuitos/força maior.
• ▸Danos decorrentes de uso inadequado, acesso não autorizado por terceiros ou falhas na segurança das credenciais do Usuário.
• ▸Perda de dados causada por exclusão intencional pelo próprio Usuário.

A responsabilidade total da CMB, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago pelo Usuário pelo plano ativo no período do evento danoso.

A CMB pode suspender ou encerrar o acesso do Usuário, com ou sem aviso prévio, nos casos de: (i) violação destes Termos; (ii) uso da Plataforma para fins ilícitos; (iii) fraude ou fornecimento de informações falsas; (iv) determinação judicial ou de autoridade competente.

O Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento em Configurações → Privacidade e Dados ou por e-mail para cmbassessoriaambiental@gmail.com. O encerramento implica exclusão dos dados conforme a Política de Privacidade.

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência e está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).

A CMB reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer tempo. Alterações materiais serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado após a vigência das alterações implica concordância tácita.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o foro da comarca de Londrina — PR para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.